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| Afirmando que “a discricionariedade administrativa não é absoluta”, o juiz federal José Carlos Fabri indeferiu pedido da Universidade Estadual de Maringá de reconsideração da decisão favorável à exigência de graduação em Administração para o titular a ser eleito ao cargo de diretor do Hospital Universitário daquela instituição. A medida judicial foi proposta pelo CRA-PR em fevereiro deste ano, para evitar que pessoas sem qualificação em Administração pudessem concorrer ao cargo, requisito estabelecido pela Lei no 4.769/65. A justiça federal concedeu antecipação parcial de tutela ao pleito do CRA-PR. Segundo o magistrado, o fato de um cargo público ser em comissão não gera incompatibilidade com seu enquadramento como cargo técnico, que requer conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho: “A nomeação para cargo em comissão dispensa provimento mediante concurso público e não o preenchimento da qualificação legal”. Fabri também afirma que “a profissionalização no serviço público é recomendável para que seja alcançada a eficiência” e que “a sociedade precisa dar um basta em nomeações norteadas apenas por critérios políticos de pessoas sem formação e a mínima competência para o cargo”. |
A
ministra Laurita Vaz da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) determinou este mês a anulação de um laudo
pericial constante de um processo judicial, pelo fato de o perito estar
inadimplente com respeito às suas obrigações junto
ao seu respectivo órgão de classe. Apresentada durante
a última assembléia de presidentes do Sistema CFA/CRAs
realizada em Fortaleza, a decisão recebeu uma moção
de cumprimentos por reiterar o entendimento segundo o qual peritos oficiais
devem ser regulamente inscritos e estar quites perante seus respectivos
órgãos de classe.
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Por
meio de seus setores financeiro e jurídico, o CRA-PR iniciou
a fase de execução judicial dos débitos dos profissionais
registrados inadimplentes com respeito à anuidade. Prevista em
lei, a medida tem por objetivo regularizar a situação
desses profissionais junto ao órgão de classe.
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As contas do CRA-PR referentes ao exercício de 2006 foram aprovadas pela auditoria do Sistema CFA/CRAs. O relatório concluiu que foram observadas as normas de procedimentos legais, administrativos e contábeis. |
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Em
palestra realizada no CRA-PR em 5 de junho, o administrador Heinz Arthur
Schurt realçou a necessidade de conhecimentos, habilidades e
atitudes para o profissional moderno alcançar o sucesso num mundo
em constante transformação. “A empresa assemelha-se
a um barco que precisa de motivação para a ação”,
afirmou o palestrante, que também apresentou as seguintes recomendações
aos administradores:
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O
Mundo é Plano – uma breve história do Século
XXI
Eleita “Livro de Negócios do Ano” pelo jornal britânico Financial Times, a obra traduz a empresas, governos e profissionais questões relativas a economia e política externa dos últimos anos denominadas “achatamento do mundo”, analisando os efeitos da globalização. O autor é jornalista e colunista do New York Times. |
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“Como administrar é gerir o alheio, o administrador publico nada faz para si próprio. Seus olhos devem estar sempre voltados para a consecução do bem publico, para a busca do interesse da coletividade. Precisa perseguir sempre e sempre o fim determinado pela lei e deve servir-se apenas e tão-somente dos meios igualmente prescritos em lei como aptos para atingir aquela finalidade. Não pode perseguir o fim por meios transversos, tampouco utilizar os meios permitidos mirando fim diverso.” José Carlos Fabri, juiz federal |
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