O CRA-PR ajuizou ação judicial com pedido de liminar a fim de garantir os direitos dos profissionais de Administração no concurso público para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região. O edital prevê o preenchimento de vagas para o cargo de analista judiciário – área administrativa sem exigir como pré-requisito o diploma de graduação em Administração reconhecido pelo Ministério da Educação e o registro do profissional no respectivo conselho de classe.
          Na forma como está consignado, o edital admite que profissões diversas da Administração possam disputar a vaga ofertada, violando os preceitos da lei que regulamenta a profissão e reserva aos administradores o exercício exclusivo de suas atividades. As atividades descritas são funções privativas dos profissionais de Administração, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.769 de 09/09/65. A prática por parte de leigos caracteriza descumprimento do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal.
          Prefeitura de Piên deve cumprir legislação
          Em 27 de setembro, a juíza federal Gisele Lemke determinou que a Prefeitura Municipal de Piên restringisse aos profissionais graduados em Administração registrados no CRA-PR a inscrição ao concurso público para o cargo de técnico em recursos humanos. A magistrada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela feito pelo CRA-PR contra o edital, que requeria qualquer curso superior completo. “Da leitura do edital em questão extrai-se que as atividades atribuídas ao cargo de técnico em recursos humanos estão abrangidas dentre aquelas descritas no artigo supramencionado”, afirmou na sentença, referindo-se ao artigo 2º da Lei nº 4.769/65.