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Relação de Documentos e Informações - Registro Cadastral

Documentos obrigatórios - ORIGINAIS COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO 

  1. Requerimento completamente preenchido com caligrafia legível (inclusive assinado pelo representante legal e responsável(is) técnico(s)).
  2. Contrato social registrado e alterações contratuais (se houver) ou estatuto de constituição*;
     

Documentos obrigatórios (apresentar o original para conferência) - SOMENTE CÓPIA SIMPLES: 

  1. Alvará de localização;
  2. Comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica (CNPJ);
  3. Comprovante de inscrição e de situação cadastral de contribuinte do ICMS (Inscrição Estadual), se possuir;
  4. Apresentação de um Responsável Técnico (Administrador registrado no CRA-PR e em dia com suas obrigações junto a Autarquia);
  5. Certidão de regularidade perante o CRA de origem, caso solicitação seja de Registro Profissional Secundário

    * Original e cópia simples quando da entrega da documentação nas Seccionais do CRA-PR ou sede do CRA-PR, cópia autenticada em cartório quando do envio da documentação por correios. 

     

Documentação PARA APRESENTAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

É necessária a indicação de um ou mais Responsável(is) Técnico(s) para Pessoa Jurídica registrada no CRA-PR, com a apresentação do Requerimento de Responsável Técnico (RRT) e o vínculo comprovado por uma das 03 (três) formas abaixo:

  1. Proprietário, sócio ou  diretor:

    a) contrato social (cópia  simples);

    b) ata da assembleia (cópia  simples);

  2. Empregado:

    a) ofício expedido pela empresa informando responsabilidade técnica do empregado, em papel timbrado, assinado pelo representante legal da empresa e pelo empregado (original);

    b) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) onde   consta:

    b.1 identificação  (cópia simples);

    b.2 ultimo anotação de contrato de trabalho ou atual e próxima pagina em branco (cópia simples);

  3. Prestador de serviços:

    a) ofício expedido pela empresa informando responsabilidade técnica do empregado, em papel timbrado, assinado pelo representante legal da empresa e pelo empregado (original);

    b) contrato de prestação de serviços, constando a responsabilidade técnica perante o CRA-PR e por prazo indeterminado (original). (clique aqui para acessar o modelo)

Valores das Taxas de registro: 

  • No ato da solicitação de registro será cobrada: 
  1. Anuidade do exercício proporcional ao mês de registro (de acordo com a faixa de capital social);
  2. Taxa de registro;
  3. Taxa de emissão de Certidão de Regularidade.
    vide valores PDF.png

Informações Importantes e Dúvidas Frequentes: 

  1. Toda empresa que esteja habilitada a explorar atividades privativas da Administração, deve obrigatoriamente possuir registro no Sistema CFA/CRAs. As áreas privativas da administração encontram-se disponíveis no site www.cra.org.br FISCALIZAÇÃO item CAMPOS DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR;
  2. Somente Administradores/Tecnólogos (na área de atuação da empresa) registrados no CRA-PR e adimplentes podem ser apresentados como responsáveis técnicos;
  3. Qualquer alteração de endereço, e-mail ou profissão deverá ser informada ao    CRA-PR;
  4. Valor da anuidade para registro secundário é de 50% sobre do valor da anuidade de registro principal;
  5. No início de cada exercício é enviada a cobrança da anuidade  (via correios);
  6. O não pagamento da anuidade não caracteriza cancelamento do   registro;
  7. A anuidade vence no dia 31 de março de cada  ano;
  8. A anuidade devida aos conselhos de fiscalização é um tributo federal, a falta de pagamento implica ao registrado as penalidades legais sujeito a inscrição em dívida ativa da  União;
  9. O CRA-PR não recebe documentação para abertura de processos via e-mail, toda documentação deverá ser entregue nas Seccionais, na sede do CRA-  PR ou enviada por  correio;
  10. Caso a documentação esteja incompleta, a mesma será devolvida ao requerente, impossibilitando a abertura do processo;
  11. O pagamento das taxas se dará somente através de  boleto   bancário;
  12. Toda a legislação referente a profissão do Administrador está disponível para consulta no site www.cfa.org.br;
  13. Demais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail registro@cra-pr.org.br ou pelo telefone (41) 3311-5555.

Relação de documentos e Informações sobre registros (opcional) impressora_01.JPG 
 

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